2013/12/20

Chumbo Unânime

Num país normal, depois do quarto chumbo do Tribunal Constitucional às medidas inconstitucionais do governo, aconteciam uma de duas coisas: ou o governo (se tivesse vergonha) pedia a demissão; ou o presidente da república (se existisse) chamava o primeiro-ministro a Belém e exigia a sua demissão. Em qualquer dos casos, a decisão permitia convocar eleições antecipadas, o que não sendo a solução para os problemas do país, permitia clarificar as opções existentes e dar voz a uma população que há muito não se revê num programa de austeridade do qual não se vêem quaisquer resultados positivos. Pelo contrário, a situação piora a cada dia que passa e a destruição social é uma evidência. Mas, não estamos num país normal...  
Desde logo, porque o Portugal "intervencionado", deixou de ser um estado soberano desde que pediu o resgate e aceitou as condições impostas; depois, porque a Troika tem mostrado ser inflexível nas suas metas e pressiona o governo através dos organismos internacionais que dela fazem parte; finalmente, porque o governo português não está minimamente interessado em negociar este programa de ajustamento, que serve às maravilhas a sua estratégia de privatizações e desmantelamento do estado social. Resta acrescentar que, nesta matéria, tanto os organismos que fazem parte da Troika (FMI, BCE, UE) como os partidos governamentais (PSD, CDS) têm uma visão comum sobre o modelo político e económico a seguir: estado mínimo e mercado máximo.
Sobre a oposição parlamentar (PS, PCP e BE), é visível a sua incapacidade de apresentar alternativas reais, seja porque não as tem, seja porque sabe que, no dia em que for governo, será confrontada com uma economia irrecuperável - porque destruída nos seus fundamentos - o que obrigará a uma renegociação da ajuda externa, logo de mais dependência.
Resta falar da oposição extra-parlamentar, onde aumenta a contestação e as formas de desobediência civil, para além dos projectos anunciados de novas formações à esquerda (Livre, 3D) o que, não sendo (ainda) uma alternativa concreta, aponta para novas formas de organização fora do anquilosado sistema partidário.
Em suma: o chumbo do Tribunal Constitucional, sendo justo e esperado, não garante uma mudança das políticas até agora seguidas. As ameaças, ainda que veladas, já começaram a surgir: desde logo através dos porta-voz do partidos governamentais e (who else?) da chanceler alemã e do presidente da Comissão Europeia, o "patriota" Barroso, que (como sempre) dizem estar "atentos" aos desenvolvimentos em Portugal. Por outro lado, prevendo o que aí vinha, a Troika fez depender a transferência, de mais uma "tranche" da "ajuda",  da decisão do Tribunal Constitucional. É por demais evidente, que a chantagem vai continuar.

   
       

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