Chumbo Unânime

Num país normal, depois do quarto chumbo do Tribunal Constitucional às medidas inconstitucionais do governo, aconteciam uma de duas coisas: ou o governo (se tivesse vergonha) pedia a demissão; ou o presidente da república (se existisse) chamava o primeiro-ministro a Belém e exigia a sua demissão. Em qualquer dos casos, a decisão permitia convocar eleições antecipadas, o que não sendo a solução para os problemas do país, permitia clarificar as opções existentes e dar voz a uma população que há muito não se revê num programa de austeridade do qual não se vêem quaisquer resultados positivos. Pelo contrário, a situação piora a cada dia que passa e a destruição social é uma evidência. Mas, não estamos num país normal...  
Desde logo, porque o Portugal "intervencionado", deixou de ser um estado soberano desde que pediu o resgate e aceitou as condições impostas; depois, porque a Troika tem mostrado ser inflexível nas suas metas e pressiona o governo através dos organismos internacionais que dela fazem parte; finalmente, porque o governo português não está minimamente interessado em negociar este programa de ajustamento, que serve às maravilhas a sua estratégia de privatizações e desmantelamento do estado social. Resta acrescentar que, nesta matéria, tanto os organismos que fazem parte da Troika (FMI, BCE, UE) como os partidos governamentais (PSD, CDS) têm uma visão comum sobre o modelo político e económico a seguir: estado mínimo e mercado máximo.
Sobre a oposição parlamentar (PS, PCP e BE), é visível a sua incapacidade de apresentar alternativas reais, seja porque não as tem, seja porque sabe que, no dia em que for governo, será confrontada com uma economia irrecuperável - porque destruída nos seus fundamentos - o que obrigará a uma renegociação da ajuda externa, logo de mais dependência.
Resta falar da oposição extra-parlamentar, onde aumenta a contestação e as formas de desobediência civil, para além dos projectos anunciados de novas formações à esquerda (Livre, 3D) o que, não sendo (ainda) uma alternativa concreta, aponta para novas formas de organização fora do anquilosado sistema partidário.
Em suma: o chumbo do Tribunal Constitucional, sendo justo e esperado, não garante uma mudança das políticas até agora seguidas. As ameaças, ainda que veladas, já começaram a surgir: desde logo através dos porta-voz do partidos governamentais e (who else?) da chanceler alemã e do presidente da Comissão Europeia, o "patriota" Barroso, que (como sempre) dizem estar "atentos" aos desenvolvimentos em Portugal. Por outro lado, prevendo o que aí vinha, a Troika fez depender a transferência, de mais uma "tranche" da "ajuda",  da decisão do Tribunal Constitucional. É por demais evidente, que a chantagem vai continuar.

   
       

O torto do direito

As declarações do presidente da Comissão Europeia hoje no Algarve são um insulto, uma vergonha que não devia passar sem resposta condigna dos cidadãos. Acha este personagem de opereta, este fantoche não eleito, que, em nome da paz com os "mercados," deve haver um "compromisso" que não "incumbe apenas ao Governo, mas a todos os órgãos de soberania e mesmo à sociedade no seu conjunto," nisto incluindo, claro está, os tribunais (mais aqui.)
De um personagem politicamente ilegítimo e tão fraco, como é Durão Barroso, não estamos à espera de grande coisa. Mas, agora parece-me que este zé manel foi longe de mais.
A Lei é afinal para cumprir ou não? É que, a mim, vai-me apetecendo cada vez mais não cumprir nenhuma lei. Prevalece o "vale tudo político" que António Costa referiu no seu discurso de hoje ou a democracia e o "estado de direito" têm regras? E a separação de poderes do Estado Português é para respeitar ou não?
Se é para cumprir e se esta Lei não serve, mudem-na. Se, por outro lado, circunstâncias excepcionais aconselham agora o seu não cumprimento, o Presidente da República que tenha a coragem de declarar o estado de excepção. Se o poder tem medo desta alternativa, uma outra saída poderia também ser a de delegar o poder de declarar o estado de excepção na chanceler alemã ou na Comissão Europeia. Assim, estaria tudo legalmente acautelado.
Enquanto assim não for o "caldo entornou-se" com estas declarações. Fecha a matraca Barroso!!

As boas almas comovem-me

Curioso ver as boas almas da política portuguesa virem agora lançar apelos angustiados sobre o perigo de o TC ser transformado num órgão "político". Chega a ser comovedor ouvi-los!
Esquecem-se que o TC "fez" política quando infelizmente produziu o meio acórdão de Junho do ano passado. Nessa altura estas almas emudeceram. 
Se no ano passado o TC tivesse obrigado o governo a cumprir totalmente a Lei nº 1 tínhamos evitado estes meses de massacre coelheiro e a Constituição não tinha sido desrespeitda... 
Isso sim, foi um mau serviço, é um mau princípio, um péssimo exemplo e um perigosíssimo precendente.
Em democracia não há nada a temer da judicialização da política, mas sim da politização da justiça!

Quem verifica a constitucionalidade do TC?

Há cerca de 3 anos, Manuela Ferreira Leite sugeriu a suspensão da democracia. Por seis meses, dizia ela. Depois recomeçava-se tudo de fresco. O Tribunal Constitucional acaba de colocar exactamente em prática a sugestão da veneranda criatura.
Desafio os editores daquela série de livros para tótós a lançarem um sobre direito constitucional. Qualquer coisa que nos ajude a perceber como funciona afinal a Constituição! Eu confesso, face ao que se está a passar, a minha perplexidade e ignorância quanto a esta matéria.
Na altura em que M. Ferreira Leite nos brindou com a sua sugestão, ela suscitou comentários inflamados de repúdio por parte de uma série de almas piedosas que por aí andam. Gostaria de os ouvir agora! Gostaria que falassem alto, se possível, para todos os ouvirmos, e que levassem o seu clamor até às últimas consequências.
A propósito de clamor, já agora, aproveito para deixar uma pergunta final: tendo em conta o estado de relaxo a que tudo isto chegou, não estará na altura de pensar em criar mecanismos para verificar a constitucionalidade das decisões do Tribunal Constitucional? Seria útil e inovador...