O novo código de custas judiciais

O discurso do actual bastonário da Ordem dos Advogados deixa frequentemente, temos de reconhecê-lo, muito a desejar. Hoje, porém, é dia de aplauso (que querem, esta semana deu-me para aqui...)
Marinho Pinto insurgiu-se contra o novo código de custas judiciárias que vai entrar em vigor a partir de amanhã. Acusa o Estado de transformar a Justiça num "bem de luxo, pago a preços de mercado."
Tem toda a razão.
Marinho Pinto fala numa "violação qualificada da Constituição", teme, perante a patente elitização deste sector, o surgimento de casos de justiça feita pelas próprias mãos e chama a tudo isto um "retrocesso" no estado de direito.
A transformação de tarefas essenciais, prestadas em regime de monopólio pelo Estado, em "bens de consumo", e do próprio Estado numa espécie de grande centro comercial, com parqueamento pago, que procura cativar a clientela em vez de servir os cidadãos, como é seu dever, é um problema grave em relação ao qual apenas podemos esperar uma coisa: vai-se agravar ainda mais. Não podemos esperar alívio da canga enquanto imperar esta lógica de organização do aparelho de Estado. O Estado está hoje remetido a um papel de garante da sua própria sobreviência, da dos seus mentores e das clientelas políticas que gravitam no seu campo magnético. A crise é isto.
Desenganem-se aqueles que pensam que as reformas se destinam a melhor cumprir o seu papel. Os "simpléxes" destinam-se a encontrar novas formas de sustentar a máquina, quando as velhas se revelam obsoletas ou ineficazes. Os novos "produtos" que nos são constantemente propostos não passam de impostos encapotados destinados a garantir uma máquina administrativa parasita, deficitária e mal gerida. Um crime escandaloso que a generalidade dos portugueses não parece perceber. Há mesmo uma inexplicável tolerância e uma atitude ingénua de aceitação dos renovados expedientes de que o Estado se serve para sustentar a sua insuportável autofagia. Novas oportunidades é com o povo português! O novo código de custas judicias constitui apenas mais um nicho de mercado deste rico negócio em que se tornou a causa pública. Tudo isto é crise...
E nada os parece conseguir parar. Vale tudo! Agora até o seleccionador de râguebi foram buscar para motivar ainda mais os publicanos.
Ao ver as garantias, a imunidade à crise, a resistência à reforma e os privilégios de que goza este sector, até me admiro como os milhares de trabalhadores, que enxameiam hoje os Centros de Emprego por esse país fora, não vêm mais frequentemente para a rua gritar "Também quero!"
Amanhã entra em vigor o novo código das custas judiciais, depois de amanhã inventar-se-á outro negócio para cobrir o défice da coisa publica. A seguir um outro qualquer Marinho Pinto virá insurgir-se muito contra isso. E o processo seguirá assim, até que a corda se rompa...