As propostas para a nova Lei da Defesa e Orgânica das Forças Armadas e para o novo RDM foram dadas a conhecer aos partidos parlamentares pelo Ministro da Defesa. Assunto de Estado, as duas primeiras leis constituem até matéria que requer votação na AR por maioria qualificada.
Vai daí o ministro trata logo de "qualificar". As propostas foram entregues apenas a três dos partidos com assento parlamentar e foram-no nas sedes desses partidos e não através dos mecanismos de relação entre o Governo e o Parlamento que certamente existem. Podem-me ter escapado, mas certamente existem.
Esta actuação faz-nos recuar a tempos de antanho, quando a democracia era uma palavra proibida. Também nos diz muito sobre o modo de actuação do PS, como entende o exercício do poder e da sua noção de respeito pelas outras forças políticas.
Claro que os partidos assim distinguidos devem aplaudir a iniciativa. O líder do CDS acha mesmo normal que assuntos de defesa nacional sejam apenas do conhecimento dos partidos que "defendem a Nato"... Ou seja: os assuntos de defesa nacional são, para este cavalheiro, matéria exclusiva de discussão para internacionalistas...
A mim, parece-me inacreditável que uma coisa destas suceda em Portugal
Mal faz o ministro em proceder deste modo discriminatório. Um membro do Governo Português tem obrigação estricta de ser um pedagogo da democracia. Uma actuação deste tipo é anti-democrática e só serve, na minha opinião, para desprestigiar (ainda mais!) as instituições de Estado aos olhos dos cidadãos.
Este critério do governo suscita-me algumas interrogações... Será que a filiação partidária é também critério de avaliação para efeitos de envio dos militares portugueses em missões para o estrangeiro? Será que só os militares simpatizantes ou filiados no PS, PSD e CDS é que são enviados para o Afeganistão, para a Bósnia ou para outras missões já que merecem maior confiança? E será que o "estatuto" do militar português tem matizes conforme a cor partidária? Ou será que o ministro afinal enviou as propostas de lei apenas aos partidos cujos membros estão envolvidos nos casos de falta de assiduidade no Parlamento, na esperança de que também não esteja ninguém nas respectivas sedes e os diplomas passem, sem discussão e com voto tácito, por causa da distinção de que foram alvo?
A questão aqui em causa não é de natureza partidária. É de Estado e de respeito pelos cidadãos. A matéria em causa é de interesse nacional, não partidário. E se um eventual ministro de um dos partidos agora excluídos do privilégio de que foram alvo o PSD e o CDS lhes fizesse o mesmo eu também não acharia isso normal. Não me parece haver uma diferença qualitativa, assim tão grande, entre o comportamento do Ministro da Defesa de Portugal e o Presidente do Governo Regional da Madeira.
Tudo isto revela apenas, numa primeira análise, que o défice democrático não chegou só à Madeira e que os muros caíram do outro lado, mas deste lado continuam...
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