A regra de ouro

Como era previsível, o Parlamento aprovou hoje por maioria a proposta de emenda ao Tratado Europeu vigente. Uma proposta da Alemanha, com vista a "disciplinar as finanças europeias", agora que a "zona euro" atravessa uma crise que já atinge as suas principais economias.
Em tese, uma proposta aparentemente lógica (quem não quer ter as suas finanças em ordem?); na prática, uma proposta que - mais uma vez - parece não ter em conta as diferenças existentes entre os países que fazem parte da "zona euro", exigindo o cumprimento de regras iguais para economias diferentes.
É o caso da obrigatoriedade de inclusão de um artigo especial (a regra de ouro) na Constituição de cada país, como forma de impedir os orçamentos nacionais de ultrapassarem um défice de 0,5%.
A "regra" não é sequer inédita, já que o Tratado de Maastricht (que implementou a moeda única) previa um tecto máximo de 3% nos défices nacionais, com a aplicação de sanções para os países que não cumprissem. Como os primeiros países prevaricadores foram precisamente a Alemanha e a França (as principais economias europeias) a UE "fechou os olhos", sem que tivessem sido aplicadas quaisquer sanções. Agora que a crise já atinge economias como a Itália e a Espanha (respectivamente a 3ª e a 4ª economias do Euro), soaram as campainhas de alarme e foi decidido, em reunião de líderes, exigir aos países do euro a inclusão desta regra nas suas constituições! Uma grave intromissão na soberania nacional, que o nosso governo se apressou a apoiar, na tradição acéfala e subserviente de governos portugueses anteriores.
Não se trata sequer de emendar o actual tratado, mas de criar um Tratado Internacional (à margem do existente) bastando uma maioria qualificada de 12 membros para o rectificar. Quem não o rectificar perde o direito aos fundos europeus (!?), uma clara chantagem sobre os países periféricos, como Portugal, que dependem dos apoios estruturais para convergirem economicamente com a média europeia.
Que a coligação no poder (PSD/CDS) tenha assinado de cruz, não nos surpreende. Que o PS, uma vez mais, dê o dito por não dito e, depois de apresentar uma versão alternativa ao Tratado Orçamental, tenha obrigado os seus deputados a votar a favor da "regra de ouro", só mostra a verdadeira face deste partido, que boicota sistematicamente qualquer hipótese de referendar as questões europeias, certamente temendo a resposta dos votantes.
Como diversos analistas (Rui Tavares, António Barreto, Pacheco Pereira) já assinalaram, nunca a questão europeia - que a todos diz respeito - foi referendada neste país. Perdeu-se, mais uma vez, a oportunidade. Resta saber, como bem lembrou Barreto, se esta alteração à Constituição poderá ser aprovada por maioria simples ou exige uma maioria qualificada de 2/3.
Quando se ignora a realidade, esta regressa sempre a galope...