O torto do direito

As declarações do presidente da Comissão Europeia hoje no Algarve são um insulto, uma vergonha que não devia passar sem resposta condigna dos cidadãos. Acha este personagem de opereta, este fantoche não eleito, que, em nome da paz com os "mercados," deve haver um "compromisso" que não "incumbe apenas ao Governo, mas a todos os órgãos de soberania e mesmo à sociedade no seu conjunto," nisto incluindo, claro está, os tribunais (mais aqui.)
De um personagem politicamente ilegítimo e tão fraco, como é Durão Barroso, não estamos à espera de grande coisa. Mas, agora parece-me que este zé manel foi longe de mais.
A Lei é afinal para cumprir ou não? É que, a mim, vai-me apetecendo cada vez mais não cumprir nenhuma lei. Prevalece o "vale tudo político" que António Costa referiu no seu discurso de hoje ou a democracia e o "estado de direito" têm regras? E a separação de poderes do Estado Português é para respeitar ou não?
Se é para cumprir e se esta Lei não serve, mudem-na. Se, por outro lado, circunstâncias excepcionais aconselham agora o seu não cumprimento, o Presidente da República que tenha a coragem de declarar o estado de excepção. Se o poder tem medo desta alternativa, uma outra saída poderia também ser a de delegar o poder de declarar o estado de excepção na chanceler alemã ou na Comissão Europeia. Assim, estaria tudo legalmente acautelado.
Enquanto assim não for o "caldo entornou-se" com estas declarações. Fecha a matraca Barroso!!

A regra de ouro

Como era previsível, o Parlamento aprovou hoje por maioria a proposta de emenda ao Tratado Europeu vigente. Uma proposta da Alemanha, com vista a "disciplinar as finanças europeias", agora que a "zona euro" atravessa uma crise que já atinge as suas principais economias.
Em tese, uma proposta aparentemente lógica (quem não quer ter as suas finanças em ordem?); na prática, uma proposta que - mais uma vez - parece não ter em conta as diferenças existentes entre os países que fazem parte da "zona euro", exigindo o cumprimento de regras iguais para economias diferentes.
É o caso da obrigatoriedade de inclusão de um artigo especial (a regra de ouro) na Constituição de cada país, como forma de impedir os orçamentos nacionais de ultrapassarem um défice de 0,5%.
A "regra" não é sequer inédita, já que o Tratado de Maastricht (que implementou a moeda única) previa um tecto máximo de 3% nos défices nacionais, com a aplicação de sanções para os países que não cumprissem. Como os primeiros países prevaricadores foram precisamente a Alemanha e a França (as principais economias europeias) a UE "fechou os olhos", sem que tivessem sido aplicadas quaisquer sanções. Agora que a crise já atinge economias como a Itália e a Espanha (respectivamente a 3ª e a 4ª economias do Euro), soaram as campainhas de alarme e foi decidido, em reunião de líderes, exigir aos países do euro a inclusão desta regra nas suas constituições! Uma grave intromissão na soberania nacional, que o nosso governo se apressou a apoiar, na tradição acéfala e subserviente de governos portugueses anteriores.
Não se trata sequer de emendar o actual tratado, mas de criar um Tratado Internacional (à margem do existente) bastando uma maioria qualificada de 12 membros para o rectificar. Quem não o rectificar perde o direito aos fundos europeus (!?), uma clara chantagem sobre os países periféricos, como Portugal, que dependem dos apoios estruturais para convergirem economicamente com a média europeia.
Que a coligação no poder (PSD/CDS) tenha assinado de cruz, não nos surpreende. Que o PS, uma vez mais, dê o dito por não dito e, depois de apresentar uma versão alternativa ao Tratado Orçamental, tenha obrigado os seus deputados a votar a favor da "regra de ouro", só mostra a verdadeira face deste partido, que boicota sistematicamente qualquer hipótese de referendar as questões europeias, certamente temendo a resposta dos votantes.
Como diversos analistas (Rui Tavares, António Barreto, Pacheco Pereira) já assinalaram, nunca a questão europeia - que a todos diz respeito - foi referendada neste país. Perdeu-se, mais uma vez, a oportunidade. Resta saber, como bem lembrou Barreto, se esta alteração à Constituição poderá ser aprovada por maioria simples ou exige uma maioria qualificada de 2/3.
Quando se ignora a realidade, esta regressa sempre a galope...

Rever a Constituição

A sugestão feita pelo dr. António Barreto para que seja criada uma comissão que discuta a revisão constitucional é para ser levada muito a sério. A começar pelo dr. António Barreto. Concordo com a necessidade de a fazer e concordo com as metas sugeridas.
Espero que esta tarefa venha mesmo a ter lugar e que seja o proponente a tomar a iniciativa de a organizar e implementar. Não lhe falta a experiência, os meios, as ligações, a preparação técnica necessária e a noção do momento. Faz parte da elite do país a quem cabe passar da teoria aos actos.
A nós compete-nos acompanhar a discussão, participar nela e dar a mão no que for preciso, na exacta medida dos nosso talentos e da nossa esfera de acção, na perspectiva da urgência da tarefa. Estou certo que um amplo movimento cívico se formará em torno desta ideia. É preciso colocá-la em marcha.
Espero estar a discutir a revisão constitucional muito em breve e espero que um projecto de constituição revista possa ser submetido a um referendo em tempo oportuno.

Com este PSD assim vamos continuar a ter de gramar o PS...

Antes de mais nada há que perguntar por que raio vem toda esta histeria com a pretensa revisão constitucional?! É uma pergunta que deixo à imaginação dos leitores do Face. Ocorrem-me várias explicações, umas mais delirantes do que outras, mas deixemos por agora o assunto.
O que fica de tudo isto? O PSD quer liberalizar ainda mais os despedimentos. Ponto, parágrafo. É este o fim último da "estratégia" de revisão proposta. Como diz Carvalho da Silva "a Constituição é clara nesta matéria" e o que o PSD quer é, com cambalhotas de retórica capciosa, mas saloia, subverter simplesmente o princípio constitucional. Para quê, pergunta-se? Remeto para o primeiro parágrafo...
Sugerir, contudo, numa altura em que os trabalhadores e a população em geral vivem sobre as brasas da precariedade, numa altura em que diariamente fecham empresas e se anunciam constantemente novos despedimentos (ontem foi a Charles a anunciar o fecho das suas lojas e o despedimento de mais duzentos e tal trabalhadores), que seja possível despedir por "razões atendíveis", só pode ser equívoco, provocação ou piada de mau gosto... 
Já é possível despedir por "razões atendíveis", como é fácil constantar pelos números do desemprego. O PSD acha que não e  justifica a proposta... com o desemprego existente. Cuja causa atribui à dificuldade em despedir! É uma coisa absolutamente delirante, nunca se viu nada assim. 
À falta de um desígnio para o país (o primeiro ministro não se cansa de repetir esta ideia e, neste capítulo, convenhamos, tem razão...) , o que o PSD vem propôr é a captação de investimento para pagar os desmandos da república à custa de um regabofe ainda maior em matéria de despedimentos. Pior do que o que se passa agora, estão a ver?
Transformar o mercado de trabalho português numa espécie de enorme Feira de Carcavelos do Laboral, onde qualquer mafioso possa, simplesmente, vir explorar a mão de obra para canhão que temos, oferecendo condições ainda mais precárias de trabalho, sem estratégia, sem horizonte, sem valor acrescentado. Eis o grande desígnio do PSD para o País. PSD que, certamente empolgado com estas habilidades, faz soar alto as trombetas todas e cerra fileiras como se estivesse prestes a investir contra o turco! 
Deu contudo o PSD um valente tiro no pé. Conseguiu fazer o PS aparecer como um partido de esquerda, defensor dos valores do regime nascido em Abril de 74... Aparecer não como o partido culpado que é pelo estado a que chegámos, mas como defensor das vítimas que ele próprio fez. Dá vontade de rir ver o PS, a atacar com indignação as propostas do PSD. O mesmo PS que tem feito tudo para tudo mudar, sem precisar de rever a constituição e sempre com o acordo tácito do PSD. É patético! 
A sofreguidão com que o PS aproveitou esta escorregadela brutal de Passos Coelho, reagindo às propostas do PSD com enorme rapidez e metendo os seus pesos pesados todos a atacar a proposta social-democrata nos telejornais, ao vivo e em simultâneo, diz bem como a agência de agitprop do PS funciona. O PS sabe que o tempo não joga a seu favor e agiu rápido. A fogosidade de Passos Coelho traiu-o e fê-lo dar um trambolhão. Dentro de algum tempo os que agora aplaudem estas propostas vão receber a factura desta operação desastrada e a guerra dentro do PSD vai voltar a estalar. Tanto que o jovem prometia... O PS e o PSD devem estar agora a perceber os supreendentes elogios do dr. Soares ao novel cunico-presidente.
No meio disto tudo, os partidos da esquerda parlamentar parecem, pela reacção pífia que tiveram em relação a tudo isto, ter ido já de férias e o CDS lá se vai safando, marcando pontos preciosos ao fazer o discurso desta esquerda em aparente vilegiatura. O dr. Passos Coelho devia aprender umas lições de estratégia com o dr. Portas.