"O princípio do fim da Segurança Social!"

De autoria de Carlos Paz, reproduzo este artigo que merece a vossa reflexão serena... 

O princípio do fim da Segurança Social!

PARTILHEM, discutam, debatam, ataquem, defendam…, o que quiserem!

Concordem ou discordem, não fiquem INDIFERENTES, não deixem passar em branco sem fazer ouvir a VOSSA OPINIÃO.

Como este texto vai ser longo (e poucos terão paciência para o ler até ao fim), começo pela conclusão:
- No dia 21 de Julho de 2012 assistimos ao MAIOR e mais sério ATAQUE, pensado, estruturado e assumido ao FUTURO da SEGURANÇA SOCIAL em Portugal;
- Quer concordem com a ideia de ACABAR com o modelo, quer prefiram a ideia de DEFENDER o modelo, MANIFESTEM-SE;
- O tema é DEMASIADO SÉRIO para ser deixado a cargo dos POLÍTICOS Portugueses e dos TECNOCRATAS Europeus;
- Quer estes senhores queiram ou não, o ESTADO é NOSSO, o PAÍS é NOSSO, a SEGURANÇA SOCIAL é NOSSA, o FUTURO é o NOSSO… de NÓS TODOS;
- Estamos no NOSSO DIREITO de sermos NÓS a DECIDIR!

Agora a história (vou SIMPLIFICAR os pormenores técnicos propositadamente, para que TODOS possam perceber não só o tema em questão, mas, principalmente, as consequências das acções – ou da falta delas):

1) Começando pelo início: em Portugal existe um documento fundamental de definição da estratégia de actuação do Governo – O Orçamento do Estado.
Este documento pode ser construído e analisado sob diversas perspectivas, quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista económico.
No entanto, ATÉ ONTEM (21 de Julho de 2012), existiu uma ideia ACEITE por todos os que pensaram e trabalharam este assunto: Há uma parte ESPECÍFICA do Orçamento do Estado que deve ser ISOLADA e compartimentada – O Orçamento da SEGURANÇA SOCIAL.
Assim, as receitas do Estado (Impostos – IVA, IRS, IRC, etc… - Taxas, Coimas, etc…) são compartimentadas das receitas da Segurança Social (contribuições dos Trabalhadores e dos Empregadores – esta última designada por TSU, Taxa Social Única).
Do mesmo modo, as despesas do Estado (Salários, Juros da Dívida, Custos de Funcionamento – rendas, viaturas, consultorias, assessorias, comunicações, equipamento militar, etc…) são compartimentadas das despesas da Segurança Social (Reformas, Pensões, Subsídio de Desemprego, Abonos, etc…).
A razão desta separação prende-se com a necessidade de assegurar a SUSTENTABILIDADE da SEGURANÇA SOCIAL: As despesas do Estado podem (e deveriam) ser equacionadas e pensadas numa base “ano a ano” de forma a serem ajustadas aos Ciclos Económicos, e, ao contrário, uma parte significativa das despesas da Segurança Social tendem a ser perpétuas (como é o caso das Reformas: cada vez que um cidadão se reforma, a Segurança Social fica com um encargo – a pensão de reforma – que continuará a existir enquanto o cidadão for vivo, independentemente do ciclo económico ser positivo, ou negativo como o actual).
O nosso sistema de Segurança Social (ao contrário dos sistemas de SS PRIVADA) não se baseia num modelo de capitalização (em que cada pessoa desconta para a SEU plano de reforma, para o SEU seguro de saúde, ou para o SEU seguro de desemprego). Baseia-se, sim, num modelo de distribuição, também conhecido como de “solidariedade inter-geracional” (em cada instante, TODOS os activos – trabalhadores e empregadores – contribuem para TODOS os dependentes – crianças, desempregados, reformados, pensionistas e incapacitados). Assim, há necessidade de assegurar que as contribuições dos “activos” são as necessárias e suficientes para garantir o apoio aos “dependentes”.
Quando os ciclos económicos são positivos (muito emprego e crescimento económico) sobram verbas à Segurança Social (o contributo dos “activos” é maior que as necessidades dos “dependentes”). Neste caso o Estado não pode (E NÃO DEVE) utilizar esses recursos excedentários, mas, ao contrário, geri-los como forma de “poupança” para o futuro.
Por outro lado, quando os ciclos económicos são negativos (muito desemprego e retracção económica) faltam verbas à Segurança Social (o contributo dos “activos” é mais pequeno que as necessidades dos “dependentes”). Neste caso as contas devem ser equilibradas por recurso à “poupança dos anos bons” e às “transferências do OE”.
Para evitar a TENTAÇÃO de Políticos e/ou Tecnocratas pouco escrupulosos há alguns limites que têm sido aceites de não “misturar” as contas dos “impostos” com as da “segurança social”. Assim, IMPEDE-SE que, para aparentar um bom desempenho das contas públicas (nomeadamente o “famoso” deficit) se destrua o futuro da Segurança Social.
Já agora, mesmo no seio do OE há uma regra, da União Europeia, para “travar” ímpetos aos mais “criativos no mau sentido do termo” (e não destruir o futuro para “mostrar serviço” no presente). É um exemplo disso a PROIBIÇÃO da Consignação de Impostos: é proibido criar ou modificar “um imposto especial” para uma “despesa especial”.

2) Agora, a notícia de 21 de Julho de 2012: “A TROIKA quer obrigar o Governo a baixar a TSU e compensar (o impacto no deficit) com um aumento das Taxas mais baixas do IVA”.

Primeiro:
Não é obrigar o Governo, é obrigar Portugal (TODOS nós). O Governo não é uma entidade abstracta. É um conjunto de pessoas a quem os cidadãos do País atribuíram o DEVER de zelar pelos interesses, presentes e futuros, da comunidade.

Segundo:
Não se podem consignar Impostos. Quer concordemos ou não com a baixa da TSU, generalizada ou pontual, com ou sem regras de impacto nos preços, não se pode “atribuir uma parte do IVA” para “compensar a baixa da TSU”.

Terceiro (e MAIS IMPORTANTE):
Viola-se, pela primeira vez, a “regra fundamental” de não “misturar” as contas da SEGURANÇA SOCIAL (com características de perpetuidade) com as contas do Orçamento do Estado (com características pontuais – anuais).
E aqui reside o principal problema: As contas do OE e, principalmente, o seu controlo e correcta gestão (previsão, monitorização e reacção) são um instrumento do Governo e, principalmente, uma forma de aferição da qualidade da governação (NUM SÓ ANO).
Ao contrário, as contas da Segurança Social, são NOSSAS, do NOSSO FUTURO, não podem estar “à disposição” de cada um dos Governos.
Quando isto acontecer, a Segurança Social, como a conhecemos, deixa de ter capacidade para subsistir e está pronta para PRIVATIZAR.

3) Conclusão:
Duvido que alguém tenha tido a paciência de ler este “texto de explosão de alma” até ao fim.
Termino da mesma maneira que comecei: Estamos perante uma DECISÃO encapotada, que está a ser imposta: PRIVATIZAÇÃO da SEGURANÇA SOCIAL.

Que ao menos tenham a coragem de a ASSUMIR e DEBATER publicamente. Se ficarmos calados, o DEBATE nunca acontecerá.