Estado de direito ou estado de direita?

Concordo totalmente com o ponto de vista do Daniel Oliveira expresso neste seu artigo. Ter-lhe-á faltado referir (mas faço-o eu aqui), que o Estado tem a absoluta obrigação de proteger os cidadãos que observam a Lei e não de os espancar. 
Ou seja, num país a sério, a PSP e o MAI deveriam ser acusados e sujeitos ao veredicto dos tribunais, se tudo se passou assim, como tudo leva a crer que se passou, de facto...
A PGR tem aqui ampla e clara matéria para actuar, mas os cidadãos que foram vítimas dos maus tratos da polícia e as organizações cívicas que lutam pelos direitos civis deveriam também agir com decisão.
Ou, com o pretexto da austeridade e o beneplácito da troika, já metemos todos o Estado de Direito definitivamente na gaveta??!

Os coletes do Macedo

O Ministro da Administração Interna lá conseguiu "descobrir" 600 000 euros para gastar em coletes de protecção para a polícia. Durante a pomposa cerimónia de entrega dos preciosos acessórios, declarou que "o dinheiro pode faltar para tudo, mas não para isto."
Aproveitou a ocasião para lamentar também a falta de condições de trabalho da polícia, esquecendo por certo o mais de 1 milhão de desempregados que gostariam, estou em crer, de ter trabalho, qualquer trabalho, com ou sem condições.
As palavras de Miguel Macedo são repugnantes. Mostram uma criatura que não está à altura do cargo que desempenha. Mais um neste extenso rol de criaturas que vêm ocupando o poder em Portugal.
Não há justificação que se possa aceitar para transformar as polícias em excepção nesta altura de apertos orçamentais. A contradição entre a narrativa oficial corrente e actos como este é flagrante.  Não é fácil perceber para que serve tanto colete.
Se, como parece, a situação do país não é muito diferente, em matéria de segurança, do que tem sido até aqui, o reforço das polícias, do contingente, dos meios e das condições laborais, só pode, pois, querer dizer uma de três coisas: que 1) vem aí mais pilhagem e a cordita poderá não aguentar ou 2) o melhor é estar de bem com os homens do cassetete, não se vão eles lembrar um dia destes que também são vítimas desta política do governo ou, finalmente, 3) os cidadãos são brandos, mas nunca fiando: se tiverem alguma remota vontade de se indignarem com o esbulho de que estão a ser vítimas o governo está subtilmente a recordar-lhes: temos coletes!
Tudo isto é fraco, triste, desesperante! Os coletes com que brindou os polícias deviam ter sido distribuídos por Miguel Macedo aos cidadãos. A insegurança que este governo suscita nos cidadãos é total.

Amêndoas amargas...

Segundo o Comité de Protecção de Jornalistas, morreram desde 1992 em todo o mundo 908 jornalistas. Iraque, Síria, Argélia, Paquistão, Somália, Afeganistão, etc, são alguns dos países onde mais jornalistas foram mortos. Morreram no decorrer de missões perigosas, apanhados em fogo cruzado ou, na esmagadora maioria dos casos, assassinados.

Ao divulgar estas mortes, ninguém, incluindo este tipo de associações como o CPJ, as confunde com os conflitos no âmbito dos quais elas ocorreram. Tão pouco que ninguém, certamente, com um mínimo de senso, teria a lata de atribuir as causas dos conflitos à morte de um jornalista. Por mais heróica que seja a sua acção, os jornalistas são vítimas acidentais, mas conscientes, de acontecimentos que os transcendem. São espectadores indesejados que entram pelos bastidores do teatro de operações.

Hoje ficou-se a saber que os agentes que causaram os distúrbios do passado dia 22 vão ser objecto de procedimentos disciplinares. Em causa, pelo que se percebe, parecem contudo estar apenas as agressões de que foram vítimas os repórteres fotográficos da Lusa e da AFP. Os manifestantes e, em particular, os transeuntes vítimas da actuação indigna da polícia pouco parecem preocupar os responsáveis.

O que os génios da propaganda governamental (com o PR a fazer coro) parecem querer fazer é criar um "acontecimento" à volta das agressões aos repórteres para ofuscar os motivos e o debate em torno dos problemas que estão a levar as pessoas a vir reclamar para a rua. Os jornalistas da Lusa e da AFP deram um jeitão à agenda do governo. Só não vê, a partir de agora, quem não quiser mesmo ver: a origem de toda a crise que atravessamos reside no facto de a polícia ter batido nos jornalistas no passado dia 22...

Falando de governo, também parece que se quisermos saber se é verdade ou não que agentes à paisana se meteram no meio dos manifestantes, lançando petardos e provocações e, sobretudo, se é verdade ou não que a polícia recebeu ordens para provocar a desordem no dia 22 (*), o melhor é esperarmos sentados. Nem os jornais parecem preocupados com o assunto. Continuo sem perceber por que razão, quando há "jogos de risco" e possibilidades reais de distúrbios com claques dos clubes de futebol, é mobilizado um dispositivo significativo de agentes —com conferências de imprensa, pisteiros e batedores!— que consegue conter com sucesso uma turba de mentecaptos que não procuram outra coisa que não seja o confronto, e, no caso de uma manifestação cívica, como estas a que temos vindo a assistir, o mesmo dispositivo se revela totalmente incapaz de usar os mesmos procedimentos, a mesma tolerância, paciência e paninhos quentes usados com os mentecaptos para manter a ordem pública. E sem provocações! São mistérios que ninguém consegue entender...

Como estamos em período de celebração da Páscoa, o governo parece já ter encontrado os carneiros para o sacrifício. E a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia acha bem...

(*) Os vários responsáveis por este triste espectáculo que foi a actuação da polícia no dia 22 ainda não perceberam que esta ideia do acto individual, para que apontam as "averiguações" em curso, piora a sua imagem e a da corporação. Se houvesse margem para tantos actos individuais é porque não havia comando.

Mais medo que vergonha

O orçamento do MAI vai ser reforçado. O ministro justifica este reforço com malabarismos verbais que não podem deixar de dar vontade de rir. Mas, o que significa este privilégio em tempo de vacas magras?
Parece possível que este reforço revele apenas má consciência por parte do governo e medo do que aí poderá vir (com tantas alusões aos "tumultos", vindos de gente tão variada e insuspeita a sugerir e a quase legitimar a possibilidade da sua ocorrência, da Igreja Católica a Mário Soares, é estranho que ainda não tenham ocorrido de facto...). Mas, tendo em conta que o que aí poderia vir já deveria ter vindo e não veio, este brinde exclusivo às forças de segurança actua apenas como potente dissuasor de quaisquer veleidades futuras de mobilização, que, na prática, se tem revelado bastante pífia.
Porque, é verdade, não há tumultos, nem sequer contestação verdadeira às medidas assassinas que este governo vem levando a cabo. Muita conversa, mas pouca acção eficaz. Qualquer oposição séria ao rumo que o País tomou apanhará agora as forças de segurança —vítimas, elas próprias, dos desgovernos passados e do presente, que nunca deles deveriam ser instrumento— com o flanco menos desguarnecido.
Quem tem afinal medo da contestação?
O governo está muito (demais!) à frente!